Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

empresa vendedora para anular o negócio, ao argumento de que a alienação teve o objetivo de fraudar seus credores.

Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só

Para o colegiado, os credores nessa situação votam como titulares de um crédito contra o grupo

TST desconstitui acordo fraudulento com intuito de burlar a lei e prejudicar credores

A empresa é objeto de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais.

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Município não pode preterir credores

A Primeira Câmara Cível do TJMT retificou a homologação do acordo firmado entre o Município de Campo Novo do Parecis e um hospital daquela cidade, em face de uma dívida contraída pelo município junto à instituição médica no montante inicial na ordem de R$ 282.382,90.

Agravo de petição da terceira-embargante. Concurso de credores cível e trabalhista. Direito de preferência.

Decisão do STF sobre execução trabalhista e os impactos para credores e empresas em recuperação judicial

O STF analisa a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em execução trabalhista, gerando debate sobre a responsabilidade e o devido processo legal

TST mantém anulação de sentença em ação simulada para beneficiar empresa

No processo, foram encontrados fortes indícios de fraude.

Estudo aponta fraude em artigo da Constituição

Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude

A decisão da Quinta Turma foi unânime.

Câmara mantém decreto de fraude à execução

Sócio da empresa executada vendeu imóvel cinco meses após a interposição da reclamação trabalhista

Direito comercial. Falência. Ação revocatória. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra.

Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

Embargos de Terceiros. Fraude à Execução.

Day Brasil S.A. opõe, em 13/08/2007, embargos de terceiro, conforme razões das fls. 2/6, requerendo, com base na exposição fática, seja desconstituída a penhora recaída sobre imóvel de sua propriedade. Junta demonstrativo documentos.

PROPOSTA DE ACORDO

Proposta de acordo com credores.

TJRJ bloqueia recursos do Banco Rural por fraude patrimonial

Muitos dos clientes do Banco foram lesados, entre eles o Fundo de Previdência Privada AERUS, cuja situação de inadimplência é pública e notória, e que já foi responsável pelo suicídio de alguns idosos beneficiários

Tribunal mantém pagamento integral de credores trabalhistas

Valor aprovado em AGC foi de R$ 1,8 milhão.

Das limitações ao contrato de doação

A doação está sujeita à anulação, seja por erro, dolo, lesão, coação, fraude contra credores ou

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Falsidade ideológica⁄uso de documento falso

Fraude processual.

Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova.

art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores.

Ação pauliana. Fraude contra credor reconhecida pelo Tribunal de Justiça.